- Decreto Executivo N.º 45-17 de 11 de Abril - Autorização dos Novos Cursos
- Decreto Autorização dos Cursos
- Decreto Executivo 26-11- Ministério do Ensino Superior
- Decreto Executivo 111-11 - Autorização a PDA de criar o ISPTEC
- Decreto Nº 90-09 15 de Dezembro
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